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Powers of arrest curtailed by Constitutional Council of Mozambique – the impact of the 2013 decision
This report assesses the consequences of the 2013-decision of the Constitutional Council of Mozambique, which limits to judges the authority to order pre-trial ...
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Impacto socioeconómico da prisão preventiva em Quénia, Moçambique e Zâmbia
Apresentação de Lukas Muntingh
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Impacto socioeconómico da prisão preventiva em Maputo, Moçambique
Apresentação de Jean Redpath
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Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ)
Institute for Legal Assistance and Representation (IPAJ)
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LEI DA REVISÃO DO CÓDIGO PENAL - LEI nº35/2014 DE 31 DE DEZEMBRO
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LEI DE BASES DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
elaboração da presente proposta de Lei de Bases da Organização Judiciária é o resultado de um longo trabalho de investigação e de reflexão, com a participação ...
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Muitos problemas que comprometem os direitos dos reclusos em prisão preventiva
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa realizada em Maputo, em 2012, sobre a prisão preventiva. As condições de reclusão e de acesso à ...
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Occasional Papers
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PRIVAÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO JULGAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO
Avaliação do Regime Legal e das Práticas por Referência aos Padrões Internacionais
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